TJDF APR - 1074329-20150910020357APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - JUSTA CAUSA - SENTIMENTO DE IMPUNIDADE DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE. I. Não há falta de interesse de agir do Estado na continuidade da ação menorista, pois as fases dos procedimentos da Vara da Infância e Juventude são distintas e independentes. Se for julgada procedente a representação, caberá ao Juízo da Execução efetuar a unificação ou a extinção de uma das medidas, conforme o caso concreto. Inteligência da Lei 12.594/12. II. Apelo ministerial provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - JUSTA CAUSA - SENTIMENTO DE IMPUNIDADE DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE. I. Não há falta de interesse de agir do Estado na continuidade da ação menorista, pois as fases dos procedimentos da Vara da Infância e Juventude são distintas e independentes. Se for julgada procedente a representação, caberá ao Juízo da Execução efetuar a unificação ou a extinção de uma das medidas, conforme o caso concreto. Inteligência da Lei 12.594/12. II. Apelo ministerial provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão