TJDF APR - 1074335-20160710171479APR
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. É assente na jurisprudência a possibilidade de considerar uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria, enquanto outra qualifica o tipo penal. III. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. É assente na jurisprudência a possibilidade de considerar uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria, enquanto outra qualifica o tipo penal. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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