APELAÇÃO CRIMINAL.PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO EFETIVA. PROTEÇÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O artigo 14 da Lei nº 10.826/03 é crime de mera conduta e perigo abstrato, de modo que a simples conduta de portar, sem a devida autorização, munições de uso permitido, já configura o delito, sendo prescindível a comprovação de risco a terceiro. II - Em decorrência da ofensividade presumida é irrelevante, para a configuração do delito de porte ilegal de munição, o fato dela estar ou não acompanhada da arma de fogo. III - Deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03, se comprovado pelos depoimentos das testemunhas policiais que as munições apreendidas eram de propriedade do acusado. IV - Recurso desprovido.