TJDF APR - 1074357-20130210000395APR
HOMICÍDIO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO. I - Comprovada a interposição do recurso de apelação dentro do prazo previsto no art. 593 do Código de Processo Penal, não há que se falar em intempestividade do recurso. II - A decisão dos jurados que, em resposta ao quesito genérico previsto no art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal, absolve o acusado, não é absoluta, podendo ser anulada pelo Tribunal quando se divorciar completamente da prova dos autos, sem que isso configure afronta ao princípio da soberania dos veredictos. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Ementa
HOMICÍDIO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO.ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO. I - Comprovada a interposição do recurso de apelação dentro do prazo previsto no art. 593 do Código de Processo Penal, não há que se falar em intempestividade do recurso. II - A decisão dos jurados que, em resposta ao quesito genérico previsto no art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal, absolve o acusado, não é absoluta, podendo ser anulada pelo Tribunal quando se divorciar completamente da prova dos autos, sem que isso configure afronta ao princípio da soberania dos veredictos. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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