ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROVAS DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, se a confissão do menor, aliada ao depoimento do policial em juízo, a prova da materialidade, e as circunstâncias do fato demonstram que o adolecente praticou o ato infracional a ele imputado. III - Correta a medida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao adolecente que, encontra-se evadido da escola, não trabalha, faz uso frequente de drogas e anda em más companhias, mostrando-se indispensável para concientizá-lo da necessidade de se afastar do meio social comprometido com práticas ilícitas. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.