APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. ATENUANTES IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 171, § 1º, DO CP. CABIMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento do princípio da insignificância só é possível quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14). 2. Consoante jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, o patrimônio da vítima atingido pela conduta delitiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época do fato impede a aplicação do princípio da insignificância. 3. A confissão espontânea do denunciado não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A primariedade do réu e o pequeno valor do prejuízo impõem o reconhecimento do estelionato privilegiado, na forma do art. 171, § 1º, do Código Penal. 5. No caso, todas as circunstâncias judicias foram favoráveis ao réu e a pena definitiva restou estabelecida no mínimo legal, além de não ter sido suportado pela vítima qualquer prejuízo, uma vez que houve a restituição do bem em estado de conservação normal. Assim, mostra-se adequada a substituição da pena privativa de liberdade por multa, aplicando-se somente esta última, por ser tal medida mais benéfica ao réu. 6. Recurso parcialmente provido.