PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DOZE CRIMES. FRAÇÃO DE 2/3 MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.Inviável pedido de absolvição por insuficiência de provas quando há comprovação da materialidade e da autoria dos crimes de estelionato, especialmente em face dos depoimentos dos lesados e da confissão espontânea da ré, corroborados pelos demais elementos probatórios. 2. O princípio da insignificância somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, a majoração da pena do crime continuado deve levar em conta o número de infrações praticadas pelo réu, sendo mantida a fração de 2/3 para 12 crimes. 4. Reduz-se a pena pecuniária, de acordo com a natureza do delito, da situação econômica da apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 6. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.