PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA REQUERIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. Mantém-se a condenação do réu por tráfico de drogas, quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime pelos depoimentos harmônicos das testemunhas, associadas às demais provas produzidas nos autos, sendo incabível a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Concede-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como se aplica a fração máxima de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 3. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos e o réu primário, sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos quando o réu preencher os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.