PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INVIABILIDADE.TERMO DE INTERPOSIÇÃO VINCULA O SEU EXAME. PRECLUSÃO.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviável a alegação de nulidade posterior à pronúncia quando a parte não recorreu pela alínea a, uma vez que o termo de interposição é que vincula o seu exame (Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal), sobretudo se não há registro na ata de julgamento de impugnação da Defesa em plenário, estando fulminada pelo instituto da preclusão. 2.Mantém-se a valoração desfavoráveldos antecedentes e da personalidade quando o fundamento se mostra idôneo e as certidões são aptas para esse fim. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando não há nos autos elementos para comprovar o maior sofrimento da vítima em razão das lesões, sendo inerente ao delito de homicídio qualificado. 4. Praticado o crime por motivo torpee quando este fato não for utilizado para qualificar o crime, pode-se reconhecer essa agravante genérica (art. 61, inciso II, alínea a, Código Penal). 5. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 6.Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.