TJDF APR - 1074439-20150111220588APR
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, quando demonstrado que a traficância de drogas foi praticada nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo irrelevante a demonstração de que o comércio ilícito era destinado aos estudantes. 2. Mantém-se o regime inicial fechado por ser a reprimenda superior a 4 e não excede a 8 anos e o réu reincidente. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, quando demonstrado que a traficância de drogas foi praticada nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo irrelevante a demonstração de que o comércio ilícito era destinado aos estudantes. 2. Mantém-se o regime inicial fechado por ser a reprimenda superior a 4 e não excede a 8 anos e o réu reincidente. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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