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Jurisprudência


TJDF APR - 1074456-20170130080046APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO LESADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. PERDA DA DISPONIBILIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PROVA CONTUNDENTE. MANUTENÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Se o apelante e seu comparsa anunciaram o roubo no interior do veículo, este saiu da esfera da disponibilidade do lesado, sendo inviável a desclassificação para a forma tentada, devendo ser mantido o roubo consumado. 3. Aapreensão ou perícia da arma são prescindíveis para o fim de reconhecimento da majorante, a qual deve ser mantida, se sustentada pela prova oral. 4. Correta a imposição da medida socioeducativa de inserção no regime de semiliberdade, diante da gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo triplamente majorado, bem como por se tratar de adolescente que registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, tudo a demonstrar que a aplicação de medida mais branda não se mostra eficaz para inibir sua incursão na escalada infracional. 5. Apelação conhecida apenas no efeito devolutivo e, no mérito, desprovida.

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 21/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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