APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL.SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O comportamento da vítima somente tem relevância quando restar comprovado que ela, efetivamente, incitou, facilitou ou induziu o réu a praticar o delito. Em outros termos, se a vítima em nada contribuiu, mormente porque sequer praticou qualquer tipo de conduta, seja ela comissiva, seja ela omissiva, de modo a influir relevantemente para que o delito fosse praticado, não há se falar em valoração favorável da aludida circunstância judicial. 2. Achamada atenuante inominada, prevista no artigo 66 do Código Penal, como cediço, nada mais é do que uma circunstância legal de alcance extremamente aberto, a qual confere ao julgador a possibilidade de analisá-la e aplicá-la, quando vislumbrar, no caso concreto, uma circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Na espécie, tem-se que o fato de o réu ter confessado a prática do delito e informado para os policiais o local onde havia escondido a arma de fogo utilizada no roubo, não têm o condão de, por si só, caracterizar circunstância relevante anterior ou posterior à prática do delito a justificá-la, sobretudo porque o aludido fato foi devidamente reconhecido, na segunda fase da dosimetria, como a atenuante da confissão espontânea. 3. É incabível a redução da pena base para abaixo do mínimo legal, notadamente ante o teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e entendimento jurisprudencial pacífica sobre o tema. 4. Acausa de diminuição prevista no § 4º do artigo 159 do Código Penaltrata da delação ou colaboração premiada nos casos específicos de crime de extorsão mediante seqüestro. Do próprio texto do dispositivo legal mencionado, extrai-se que quatro são os requisitos para a sua aplicação: (i) a existência de um crime de extorsão mediante seqüestro; (ii) que o crime tenha sido praticado mediante concurso de pessoas; (iii) que tenha havido denúncia de um dos agentes à autoridade (o coautor ou partícipe deve noticiar a prática da extorsão mediante seqüestro à autoridade); e (iv) que a libertação do sequestrado tenha sido efetivamente facilitada em razão da colaboração do agente que concorreu para o cometimento do delito. Além de se tratar de uma espécie de delação premiada, cuida-se de uma causa especial de diminuição de pena, por meio da qual o legislador objetivou, eminentemente, a facilitação na libertação da vítima seqüestrada, hipótese legal esta a que não se subsume o delito roubo. 5. Recursos desprovidos.