PENAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO BTN (BÔNUS DO TESOURO NACIONAL) - SUBSTITUIÇÃO PELO PARÂMETRO DO SALÁRIO MÍNIMO, DO ARTIGO 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - VIABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS - DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E COM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a alegação de ausência de provas a configurarem o ilícito, se restou comprovado que o acusado suprimiu tributos na condição de sócio-administrador da empresa, ao usufruir de benefício fiscal ao qual a empresa não mais fazia jus à época dos recolhimentos. Passa-se a admitir a substituição do índice BTN (Bônus do Tesouro Nacional) - indicado no parágrafo único do artigo 8º da Lei 8.137/90 e extinto pela Lei 8.177/91 - pelo salário mínimo, previsto no artigo 49, § 1º, do Código Penal, com amparo em precedentes do STJ (REsp 1.510.313-RJ). Estando o débito tributário já inscrito em dívida ativa e com execução fiscal em andamento, afasta-se o pedido de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, sob pena de cobrança duplicada do valor sonegado (Precedentes).