PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO INICIAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. APELOS DEFENSIVOS - ARTIGO 313-A, C/C O ARTIGO 327, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL- ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - IMPRESTÁVEL PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A tempestividade constitui requisito extrínseco do recurso de apelação. Destarte, não se conhece do recurso interposto de modo extemporâneo. O início do prazo recursal para o Ministério Público deve ser contado do recebimento dos autos na instituição ministerial. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 313-A, c/c o artigo 327, §2º, ambos do Código Penal (por três vezes), ao inserirem dados falsos em sistema de informações governamental, com a finalidade de depositar valores indevidos em sociedade empresária criada exclusivamente para esse fim. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na primeira e segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da Súmula do STJ. Deve ser afastado o reconhecimento da agravante da reincidência quando declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, da condenação em que ela se apóia, pois, com isso, não subsistem os efeitos penais da sentença.