INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MAJORANTES PROVADAS POR TESTEMUNHAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois que ele e dois comparsas subtraíram dinheiro, automóvel, celular e outros bens pessoais de uma mulher que transitava na via pública, ameaçando-a com arma de fogo e restringindo-lhe a liberdade por tempo juridicamente relevante. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A superveniência da maioridade penal não afasta a medida socioeducativa imposta por fato praticado anteriormente, que pode ser aplicada até a idade de vinte e um anos. 4 O Estatuto da Criança e do Adolescente não proíbe a imposição de novas medidas socioeducativas quando há contumácia. Se assim não fosse, deixando o Juiz de aplicá-las quando o jovem já estivessem cumprindo outra medida idêntica, a impunidade estimularia a reincidência. 5 A falta de perícia ou da apreensão do revólver não afasta a majorante de uso de arma quando evidenciada nos depoimento do jovem infrator e de sua vítima. Foi igualmente confirmado que esta foi trancada no banheiro da casa por tempo juridicamente relevante. A gravidade do fato, com concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição de liberdade, contejados com o contexto social e familiar do inimputável, que registra várias passagens no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 6 Apelação não provida.