PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180, do Código Penal, e três vezes o 244-B, da Lei 8.069/1990, ao ocultar uma motocicleta ciente da sua origem ilícita, tendo ainda, na mesma ação, corrompido três menores para ajudá-lo a vender em um site de vendas pela internet. 2 No crime de receptação a aferição do elemento subjetivo se faz com exame das circunstâncias da apreensão da res. O dolo direto ficou configurado com a apreensão da motocicleta na posse do agente, ensejando a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva. 3 O delito de corrupção de menor é de natureza formal, configurando-se com a simples presença do adolescente na cena do crime e dispensando-se prova da ingenuidade e pureza. A prova hábil para demonstrar menoridade inclui documentos dotados de fé pública, inclusive o Termo de Declarações prestadas pelo inimputável perante a Delegacia da Criança e do Adolescente. 4 Apelação não provida.