TJDF APR - 1074887-20160810031365APR
PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de latrocínio, na sua modalidade tentada, para roubo circunstanciado quando o conjunto probatório é firme em demonstrar a existência do animus necandi do agente, o qual efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima que estava deitada no chão sem oferecer resistência. 2. O boletim de ocorrência policial, que faz referência expressa à Cédula de Identidade do menor, inclusive o nº do RG e órgão expedidor, é documento idôneo para comprovar a menoridade. 3. Quando o iter criminis se aproxima da consumação, é adequada a aplicação da fração mínima de diminuição prevista no art. 14, parágrafo único, do CP (1/3). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de latrocínio, na sua modalidade tentada, para roubo circunstanciado quando o conjunto probatório é firme em demonstrar a existência do animus necandi do agente, o qual efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima que estava deitada no chão sem oferecer resistência. 2. O boletim de ocorrência policial, que faz referência expressa à Cédula de Identidade do menor, inclusive o nº do RG e órgão expedidor, é documento idôneo para comprovar a menoridade. 3. Quando o iter criminis se aproxima da consumação, é adequada a aplicação da fração mínima de diminuição prevista no art. 14, parágrafo único, do CP (1/3). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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