TJDF APR - 1074899-20161310016392APR
PENAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento coerente e uníssono das testemunhas. 2. Não vinga a alegação de atipicidade da conduta do crime de desacato com base em entendimento isolado de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça, posteriormente retificado com a adoção de posicionamento da 3ª Seção daquela Corte, além de não se tratar de lei posterior ou declaração de inconstitucionalidade que implique em abolitio criminis. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento coerente e uníssono das testemunhas. 2. Não vinga a alegação de atipicidade da conduta do crime de desacato com base em entendimento isolado de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça, posteriormente retificado com a adoção de posicionamento da 3ª Seção daquela Corte, além de não se tratar de lei posterior ou declaração de inconstitucionalidade que implique em abolitio criminis. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO