PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de traslado, para os autos principais, de decisão que autoriza a interceptação telefônica, além de não contar com previsão legal impositiva nesse sentido, não enseja nenhum prejuízo ao exercício pleno e efetivo do contraditório e da ampla defesa, quando consta dos autos o conteúdo das ligações interceptadas. 2. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 3. Não se aplica o princípio da consunção, se não há relação de dependência e a conduta de corromper o menor infrator não constitui meio ou fase necessária para a consecução do crime mais grave de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 4. Se o agente, mediante uma única ação, num mesmo contexto fático, pratica roubo e corrupção de menor, sendo que esses crimes não resultam de desígnios autônomos, é de ser observada a regra do concurso formal próprio, disposta no art. 70, primeira parte, do CP. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo da ré D. R. S. e improvido o apelo do acusado E. G. R. M..