TJDF APR - 1074955-20170710079032APR
PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em crime impossível se o laudo pericial, bem como o depoimento policial, demonstram que a contrafação do documento não é perceptível à vista desarmada do homem comum, não se tratando de falsificação grosseira. 2. O crime de uso de documento falso é instantâneo e formal, consumando-se independentemente da obtenção de qualquer proveito ou da ocorrência de dano efetivo. 3. A presença de condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria. 4. O aumento da pena-base, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em crime impossível se o laudo pericial, bem como o depoimento policial, demonstram que a contrafação do documento não é perceptível à vista desarmada do homem comum, não se tratando de falsificação grosseira. 2. O crime de uso de documento falso é instantâneo e formal, consumando-se independentemente da obtenção de qualquer proveito ou da ocorrência de dano efetivo. 3. A presença de condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria. 4. O aumento da pena-base, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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