TJDF APR - 1074961-20170510013394APR
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR À PENA APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento das vítimas, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coeso com a versão dada em sede inquisitiva e corroborado pela prova testemunhal. 2. Impõe-se a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, se o tempo de prisão provisória é superior à pena privativa de liberdade aplicada, com base nos artigos 42, do CP, e 61, do CPP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR À PENA APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento das vítimas, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coeso com a versão dada em sede inquisitiva e corroborado pela prova testemunhal. 2. Impõe-se a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, se o tempo de prisão provisória é superior à pena privativa de liberdade aplicada, com base nos artigos 42, do CP, e 61, do CPP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão