TJDF APR - 1075029-20150110772274APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOLO FRAUDULENTO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. SOMA INCABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incorre nas penas do crime de estelionato o agente que se obriga a fornecer serviços com a intenção prévia de inadimplir o contrato e locupletar-se dos pagamentos antecipados. 2. Configura bis in idem a utilização dos mesmos fundamentos para valorar negativamente a culpabilidade do réu e as consequências do crime. 3. A regra contida no art. 72, do Código Penal, que prevê o somatório das multas, não se aplica ao crime continuado, mas apenas às hipóteses de concurso de delitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOLO FRAUDULENTO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. SOMA INCABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incorre nas penas do crime de estelionato o agente que se obriga a fornecer serviços com a intenção prévia de inadimplir o contrato e locupletar-se dos pagamentos antecipados. 2. Configura bis in idem a utilização dos mesmos fundamentos para valorar negativamente a culpabilidade do réu e as consequências do crime. 3. A regra contida no art. 72, do Código Penal, que prevê o somatório das multas, não se aplica ao crime continuado, mas apenas às hipóteses de concurso de delitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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