RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. FRAÇÃO. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do bem. III- Impõe-se readequar a valoração negativa da culpabilidade para a conduta social, quando o fundamento para a majoração da pena-base for o cometimento de novo delito pelo réu durante o cumprimento de pena por crime anterior. Precedentes. IV -Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que, verificado que o aumento da pena do crime receptação em 7 (sete) meses, por cada circunstância judicial desfavorável, foi desproporcional em relação à reprimenda cominada para a punição do fato delituoso, sua redução é medida que se impõe. V - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. VI - O réu reincidente, que foi punido com pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos e conta com um quadro desfavorável de circunstâncias judiciais deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea c e § 3º do CP e do enunciado sumular nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. VII - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada e a situação econômica do condenado. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.