TJDF APR - 1075094-20150110705250APR
TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O momento oportuno para defesa relacionar as pessoas a serem ouvidas é o da defesa prévia, mormente quando não eram desconhecidas do acusado ao tempo da apresentação da denúncia, sob pena de preclusão do direito, à luz do que dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal. II - Inviável a absolvição dos crimes de tráfico e porte ilegal de arma de fogo, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam a prática dos delitos. III - O alto poder lesivo e viciante da cocaína juntamente com a grande quantidade apreendida devem ser levados em consideração na dosimetria da pena do crime de tráfico de entorpecentes podendo, na hipótese de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a eleição de fração redutora em patamar inferior ao máximo de 2/3 (dois terços). IV - Impossível a restituição dos valores e dos bens apreendidos, quando não comprovada a propriedade e não demonstrado serem provenientes adveio de atividade lícita. V - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O momento oportuno para defesa relacionar as pessoas a serem ouvidas é o da defesa prévia, mormente quando não eram desconhecidas do acusado ao tempo da apresentação da denúncia, sob pena de preclusão do direito, à luz do que dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal. II - Inviável a absolvição dos crimes de tráfico e porte ilegal de arma de fogo, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam a prática dos delitos. III - O alto poder lesivo e viciante da cocaína juntamente com a grande quantidade apreendida devem ser levados em consideração na dosimetria da pena do crime de tráfico de entorpecentes podendo, na hipótese de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a eleição de fração redutora em patamar inferior ao máximo de 2/3 (dois terços). IV - Impossível a restituição dos valores e dos bens apreendidos, quando não comprovada a propriedade e não demonstrado serem provenientes adveio de atividade lícita. V - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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