TJDF APR - 1075144-20170410062417APR
PENAL. ARTIGOS 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 7º, INCISOS I E II, DA LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - REFORÇO DE PROVA OBTIDO NO INTERROGATÓRIO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONFISSÃO - PENA REAJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos harmônicos e coerentes prestados pela vítima, tanto na fase judicial quanto extrajudicial -, revelam que o acusado ameaçou a ofendida de causar-lhe mal injusto e grave, além de ter cometido a contravenção penal de vias de fato, a sentença condenatória deve ser mantida. Considerando-se que o réu, ainda que parcialmente, tenha confessado a prática delitiva, o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal é medida que se impõe.
Ementa
PENAL. ARTIGOS 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 7º, INCISOS I E II, DA LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - REFORÇO DE PROVA OBTIDO NO INTERROGATÓRIO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONFISSÃO - PENA REAJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos harmônicos e coerentes prestados pela vítima, tanto na fase judicial quanto extrajudicial -, revelam que o acusado ameaçou a ofendida de causar-lhe mal injusto e grave, além de ter cometido a contravenção penal de vias de fato, a sentença condenatória deve ser mantida. Considerando-se que o réu, ainda que parcialmente, tenha confessado a prática delitiva, o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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