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Jurisprudência


TJDF APR - 1075146-20140110259499APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO - CAMPO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, sobretudo pelo reconhecimento fotográfico efetuado pelo réu que adquiriu o produto do roubo, e confirmado em juízo, impossível a absolvição daquele, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em crimes patrimoniais a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. Para o reconhecimento das causas de aumento referentes ao emprego de arma e o concurso de agentes, verifica-se que a palavra da vítima é suficiente e a apreensão e perícia da arma são prescindíveis. (PRECEDENTES)

Data do Julgamento : 15/02/2018
Data da Publicação : 23/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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