PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONTEXTO HÍGIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - DESCABIMENTO - ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Imperiosa é a procedência da representação ofertada pelo Ministério Público, se a versão apresentada pelo menor infrator está dissociada do conjunto probatório existente nos autos e, noutra senda, a oitiva das vítimas e testemunhas é hábil a comprovar, com riqueza de detalhes, a prática do ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal. Diante do comando insculpido no art. 122, inciso I, da Lei 8.069/90, a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que praticou ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, cuja violência ou grave ameaça é inerente ao próprio tipo penal, é adequada. Mormente quando as condições pessoais das vítimas exigem o afastamento do ofendido da residência, a fim de impedir a perpetuação da violência sexual.