TJDF APR - 1075180-20140110259788APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CRÍTICA À DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ANTECEDENTES DIVERSOS. 1. As provas constantes nos autos evidenciam a materialidade e a autoria delitiva atribuídas ao apelante, sendo incabível a absolvição por insuficiência probatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que não há bis in idem na utilização de condenações criminais anteriores transitadas em julgado para aumentar a pena base ante a valoração negativa dos maus antecedentes, conduta social ou personalidade do agente e, ainda, exasperar a pena em relação à reincidência, desde que a condenação utilizada na primeira fase seja diferente da utilizada na segunda. 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CRÍTICA À DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ANTECEDENTES DIVERSOS. 1. As provas constantes nos autos evidenciam a materialidade e a autoria delitiva atribuídas ao apelante, sendo incabível a absolvição por insuficiência probatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que não há bis in idem na utilização de condenações criminais anteriores transitadas em julgado para aumentar a pena base ante a valoração negativa dos maus antecedentes, conduta social ou personalidade do agente e, ainda, exasperar a pena em relação à reincidência, desde que a condenação utilizada na primeira fase seja diferente da utilizada na segunda. 3. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão