APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A POLICIAIS MILITARES. PRELIMINARES. CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. OITIVA NÃO REALIZADA NO PRAZO DETERMINADO NA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE O JULGAMENTO ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA (ARTIGO 222, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DE DESACATO. FATO TÍPICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. A ausência de juntada aos autos de carta precatória expedida para inquirição de testemunha não tem o condão de obstar o encerramento da ação penal, a teor do disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, a ausência de juntada de carta precatória que não foi cumprida no prazo estabelecido não pode ensejar a anulação do processo. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de oitiva de testemunha, pois compete ao magistrado, destinatário das provas, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento, segundo inteligência do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. A conduta de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela (art. 331 do CP) é típica, consoante decisão da 3ª Seção do c. STJ, no HC 379.269/MS.. Se a ré, livre e conscientemente, dirige palavras ofensivas a policiais militares quando estão no regular exercício de suas funções, com dolo específico de menosprezar e ofender comete o crime de desacato tipificado no art. 331 do Código Penal. Consoante precedentes do STJ, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para a condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. Recurso conhecido e parcialmente provido.