APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS - AVALIAÇÃO NEGATIVA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL - FECHADO - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL. I.Correta a valoração negativa das conseqüências do crime, em virtude da diversidade e da natureza das substâncias ilícitas encontradas em poder da ré (maconha, crack e cocaína), em especial pelos efeitos altamente destrutivos das duas últimas. II. Por força de expressa vedação do texto legal (art. 33, § 4, da LAD), só é cabível a redução da pena quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa, não sendo esta a hipótese dos autos. III. A definição do regime inicial de cumprimento da pena demanda a análise conjunta do quantum da pena, da primariedade ou não do agente, bem como das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. IV. Compete ao Juízo das Execuções Penais a análise do instituto da detração penal, sob pena de supressão de instância. V. Recurso conhecido e não provido.