TJDF APR - 1075200-20170110221598APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. PRIVILÉGIO. QUANTUM DE REDUÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DROGA. 1) O acusado deve ser beneficiado pela atenuante da confissão espontânea, se ela serviu para embasar o édito condenatório. 2) Na fase intermediária da dosimetria da pena, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da presença de atenuantes, nos termos da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3) Embora a grande quantidade de droga apreendida não obste o reconhecimento da minorante do artigo 33,§ 4º da Lei 11.343/06, esta pode influenciar no quantum da sua redução. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. PRIVILÉGIO. QUANTUM DE REDUÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DROGA. 1) O acusado deve ser beneficiado pela atenuante da confissão espontânea, se ela serviu para embasar o édito condenatório. 2) Na fase intermediária da dosimetria da pena, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da presença de atenuantes, nos termos da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3) Embora a grande quantidade de droga apreendida não obste o reconhecimento da minorante do artigo 33,§ 4º da Lei 11.343/06, esta pode influenciar no quantum da sua redução. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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