TJDF APR - 1075209-20150110753548APR
PENAL. ESTELIONATO. REQUISITO. DOLO ANTERIOR. MEIO ARDIL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ILÍCITO PENAL. NÃO CONFIGURADO. O elemento subjetivo do crime de estelionato é o dolo, que deve ser anterior ao emprego do meio fraudulento. Assim, há de se comprovar a intenção desde o início do acusado em obter vantagem indevida. Para a configuração do crime de estelionato, envolvendo acerto contratual, é necessário o engodo, a fraude, sem os quais não cuida o Direito Penal, em face de sua fragmentariedade. É possível que haja, portanto, um comportamento ilícito, todavia, circunscrito à esfera civil. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. REQUISITO. DOLO ANTERIOR. MEIO ARDIL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ILÍCITO PENAL. NÃO CONFIGURADO. O elemento subjetivo do crime de estelionato é o dolo, que deve ser anterior ao emprego do meio fraudulento. Assim, há de se comprovar a intenção desde o início do acusado em obter vantagem indevida. Para a configuração do crime de estelionato, envolvendo acerto contratual, é necessário o engodo, a fraude, sem os quais não cuida o Direito Penal, em face de sua fragmentariedade. É possível que haja, portanto, um comportamento ilícito, todavia, circunscrito à esfera civil. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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