TJDF APR - 1075254-20140111841572APR
PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ. CONTEÚDO CORROBORADO POR DEPOIMENTO DE POLICIAIS INVESTIGADORES. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/13, por integrarem célula da organização criminosa autodenominada Primeiro Comando da Capital - PCC - para atuação no Distrito federal e entorno, nos presídios e fora deles. A organização se dedica à prática de crimes graves: tráfico de droga, homicídios, aquisição de armas de fogo, roubos à mão armada e mantém íntima conexão com a facção congênere Comando Vermelho. 2 A materialidade e a autoria do crime foram provadas por interceptações telefônicadas gravadas com autorização do Juiz e corroboradas por testemunhos de policiais investigadores da DECO -DIVISÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO, da Polícia Civil do Distrito Federqal. 3 O valor unitário do dia-multa não se mede pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas pela condição econômica do agente. 4 Apelações não providas, retificando-se de ofício o valor da multa.
Ementa
PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ. CONTEÚDO CORROBORADO POR DEPOIMENTO DE POLICIAIS INVESTIGADORES. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/13, por integrarem célula da organização criminosa autodenominada Primeiro Comando da Capital - PCC - para atuação no Distrito federal e entorno, nos presídios e fora deles. A organização se dedica à prática de crimes graves: tráfico de droga, homicídios, aquisição de armas de fogo, roubos à mão armada e mantém íntima conexão com a facção congênere Comando Vermelho. 2 A materialidade e a autoria do crime foram provadas por interceptações telefônicadas gravadas com autorização do Juiz e corroboradas por testemunhos de policiais investigadores da DECO -DIVISÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO, da Polícia Civil do Distrito Federqal. 3 O valor unitário do dia-multa não se mede pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas pela condição econômica do agente. 4 Apelações não providas, retificando-se de ofício o valor da multa.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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