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Jurisprudência


TJDF APR - 1075264-20170130030708APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois que ele e um comparsa subtraírem o automóvel de uma mulher quando o estacionava à entrada da residência, ameaçando-a com arma de fogo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende a ser mais mais benéfica, livrando o menor da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade da conduta, praticada com grave ameaça a pessoa mediante uso de arma de fogo e concurso de agentes, junto com o quadro social e familiar do adolescente, justificam a medida socioeducativa de semiliberdade. 4 Apelação não provida.

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 22/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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