TJDF APR - 1075337-20150130067959APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO E DE LATROCÍNIO. ADOLESCENTES PARTÍCIPES. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. IMPUTAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de os adolescentes terem participado da prática dos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado tentado e de latrocínio tentado, a manutenção da procedência da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. 2. A gravidade da infração praticada e o quadro social dos adolescentes - histórico de evasão escolar, relacionamento com más companhias, uso reiterado de drogas, envolvimento em outras ocorrências de atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio - realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que possa elaborar um novo projeto de vida 3. Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112). 4. No caso, a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada às necessidades do infante de modo a proporcionar o efeito ressocializador apropriado à espécie e, assim, conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO E DE LATROCÍNIO. ADOLESCENTES PARTÍCIPES. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. IMPUTAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de os adolescentes terem participado da prática dos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado tentado e de latrocínio tentado, a manutenção da procedência da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. 2. A gravidade da infração praticada e o quadro social dos adolescentes - histórico de evasão escolar, relacionamento com más companhias, uso reiterado de drogas, envolvimento em outras ocorrências de atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio - realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que possa elaborar um novo projeto de vida 3. Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112). 4. No caso, a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada às necessidades do infante de modo a proporcionar o efeito ressocializador apropriado à espécie e, assim, conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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