APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 12.850/2013. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DAS PENAS. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS. 1. A absolvição dos réus mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocamente, inclusive com a confissão de dois dos corréus, a prática de crime de organização criminosa em que houve emprego de arma de fogo para a realização de roubos de veículos. 2. Conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/13, os requisitos para a caracterização do crime de organização criminosa são: a) associação de 4 (quatro) ou mais pessoas; b) estrutura ordenada pela divisão de tarefas; e c) obtenção de vantagem direta ou indireta, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 3. No caso concreto, as provas dos autos em conjunto com as interceptações telefônicas deferidas judicialmente indicaram a associação de forma organizada e com nítida divisão de tarefas entre os 10 (dez) recorrentes, para a prática de vários crimes, dentre eles roubo, furto e adulteração de sinal identificador de veículos, tornando inviável o reconhecimento do pleito absolutório ou da desclassificação para o crime previsto no artigo 288 do Código Penal. 4. Impõe-se a manutenção das penas, eis que fixadas em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 5. Dado parcial provimento ao recurso de um dos réus e negado provimento aos recursos dos demais réus.