APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. REGULARIDADE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. DIVERSAS ANOTAÇÕES. PRIMEIRA FASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Quando o defensor for nomeado diretamente pelo Juízo (advogado dativo), como no caso dos autos, não se exige a juntada aos autos de instrumento de mandato, exceto quando interpostos recursos perante os Tribunais Superiores. 2) A materialidade e a autoria do delito restaram inequivocamente comprovadas pelo conjunto probatório nos autos, notadamente pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima e da testemunha policial, além da confissão judicial do acusado, impondo-se, assim, a condenação. 3) Incabível a desclassificação da conduta do réu para a modalidade de furto simples quando a qualificadora do concurso de agentes está devidamente comprovada nos autos. 4) Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a reprovabilidade da conduta do agente é considerável em razão da qualificadora do concurso de agentes e, principalmente, da contumácia delitiva. 4.1.Consoante recente diretriz do STF, o princípio da insignificância pode ser afastado, mesmo diante do pequeno valor do bem, quando se tratar de hipótese de furto qualificado e de réu reincidente específico (HC 123108, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). 5) A existência de várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em análise pode ser considerada para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, a exemplo dos antecedentes criminais, personalidade e conduta social. 5.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante de diversas condenações transitadas em julgado, pode-se utilizar uma das anotações para a reincidência, outra para configurar antecedentes e, ainda, as sobejantes para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do réu, sem que configure bis in idem. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.