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Jurisprudência


TJDF APR - 1075443-20150710127468APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CRIME CONTINUADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA, MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando fartamente comprovado que o réu, mediante abuso de confiança, realizou transferências bancárias da conta da empresa onde trabalhava para terceiros, ludibriando-os quanto à origem e fazendo com que sacassem e lhe repassassem tais valores. O acusado cuidava para que as transferências coincidissem com o valor de empréstimos deferidos pela empresa, para ludibriar a autoria. 2. As penas corporais e pecuniárias foram fixadas no mínimo legal, nas três etapas da dosimetria. Diante da continuidade delitiva de dois crimes, as reprimendas foram recrudescidas em 1/6 - inclusive a pena de multa, a despeito do artigo 72 do Código Penal. Logo, não há falar em redução da sanção imposta. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 20/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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