TJDF APR - 1075446-20160110626760APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. AQUISIÇÃO DE MOTOR E CÂMBIO DE ORIGEM CRIMINOSA. EXPERIÊNCIA NO RAMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens eram de origem criminosa, evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. Na hipótese, trata-se de comerciante, proprietário de oficina mecânica, que adquiriu e transportou motor e câmbio de veículo produto de furto anterior, de pessoa desconhecida, sem recibo de pagamento e sem a nota fiscal, não havendo falar em desconhecimento da origem criminosa de tais bens. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no entendimento de que, flagrado o indivíduo com a posse de objeto de origem criminosa, eximiu-se a acusação de comprovar as elementares do tipo de receptação; de maneira que, alegando o sujeito desconhecimento da origem ilícita, atrai o ônus de comprovar tal alegação (inversão do ônus da prova). 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. AQUISIÇÃO DE MOTOR E CÂMBIO DE ORIGEM CRIMINOSA. EXPERIÊNCIA NO RAMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens eram de origem criminosa, evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. Na hipótese, trata-se de comerciante, proprietário de oficina mecânica, que adquiriu e transportou motor e câmbio de veículo produto de furto anterior, de pessoa desconhecida, sem recibo de pagamento e sem a nota fiscal, não havendo falar em desconhecimento da origem criminosa de tais bens. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no entendimento de que, flagrado o indivíduo com a posse de objeto de origem criminosa, eximiu-se a acusação de comprovar as elementares do tipo de receptação; de maneira que, alegando o sujeito desconhecimento da origem ilícita, atrai o ônus de comprovar tal alegação (inversão do ônus da prova). 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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