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Jurisprudência


TJDF APR - 1075446-20160110626760APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. AQUISIÇÃO DE MOTOR E CÂMBIO DE ORIGEM CRIMINOSA. EXPERIÊNCIA NO RAMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens eram de origem criminosa, evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. Na hipótese, trata-se de comerciante, proprietário de oficina mecânica, que adquiriu e transportou motor e câmbio de veículo produto de furto anterior, de pessoa desconhecida, sem recibo de pagamento e sem a nota fiscal, não havendo falar em desconhecimento da origem criminosa de tais bens. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no entendimento de que, flagrado o indivíduo com a posse de objeto de origem criminosa, eximiu-se a acusação de comprovar as elementares do tipo de receptação; de maneira que, alegando o sujeito desconhecimento da origem ilícita, atrai o ônus de comprovar tal alegação (inversão do ônus da prova). 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 20/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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