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Jurisprudência


TJDF APR - 1075448-20160110500199APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ARTIGO 42 DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO. INVIÁVEL.RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta de ambos os réus para o tráfico de drogas, na modalidade guardar/manter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação. 4.Em relação à ré, primária, correta se mostrou a redução em patamar de 3/5 (três quintos) pela causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da LAD, considerando a variedade das drogas apreendidas (maconha, crack, cocaína e Rohypnol) e a natureza de duas delas (crack e cocaína), com expressiva lesividade, pautando-se na razoabilidade e na proporcionalidade. 5. Inaplicável a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da LAD em relação ao acusado reincidente específico, tendo em vista a vedação expressa constante no dispositivo legal. 6. O Juízo de origem já expediu Carta de Guia Provisória para a execução da sentença. Dessa forma, compete agora ao juízo da Vara de Execuções Penais analisar o período de prisão preventiva para fins de detração e compatibilizar a prisão cautelar com o regime imposto, deferindo ao apelante os benefícios legais, se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários. 7. Ausentes os requisitos presentes no artigo 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 8. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 20/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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