TJDF APR - 1075448-20160110500199APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ARTIGO 42 DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO. INVIÁVEL.RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta de ambos os réus para o tráfico de drogas, na modalidade guardar/manter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação. 4.Em relação à ré, primária, correta se mostrou a redução em patamar de 3/5 (três quintos) pela causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da LAD, considerando a variedade das drogas apreendidas (maconha, crack, cocaína e Rohypnol) e a natureza de duas delas (crack e cocaína), com expressiva lesividade, pautando-se na razoabilidade e na proporcionalidade. 5. Inaplicável a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da LAD em relação ao acusado reincidente específico, tendo em vista a vedação expressa constante no dispositivo legal. 6. O Juízo de origem já expediu Carta de Guia Provisória para a execução da sentença. Dessa forma, compete agora ao juízo da Vara de Execuções Penais analisar o período de prisão preventiva para fins de detração e compatibilizar a prisão cautelar com o regime imposto, deferindo ao apelante os benefícios legais, se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários. 7. Ausentes os requisitos presentes no artigo 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 8. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ARTIGO 42 DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO. INVIÁVEL.RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta de ambos os réus para o tráfico de drogas, na modalidade guardar/manter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação. 4.Em relação à ré, primária, correta se mostrou a redução em patamar de 3/5 (três quintos) pela causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da LAD, considerando a variedade das drogas apreendidas (maconha, crack, cocaína e Rohypnol) e a natureza de duas delas (crack e cocaína), com expressiva lesividade, pautando-se na razoabilidade e na proporcionalidade. 5. Inaplicável a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da LAD em relação ao acusado reincidente específico, tendo em vista a vedação expressa constante no dispositivo legal. 6. O Juízo de origem já expediu Carta de Guia Provisória para a execução da sentença. Dessa forma, compete agora ao juízo da Vara de Execuções Penais analisar o período de prisão preventiva para fins de detração e compatibilizar a prisão cautelar com o regime imposto, deferindo ao apelante os benefícios legais, se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários. 7. Ausentes os requisitos presentes no artigo 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 8. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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