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Jurisprudência


TJDF APR - 1075450-20171610001574APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CONCURSO DE PESSOAS. ARROMBAMENTO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se indene de dúvidas que os acusados, durante o período de descanso noturno, em concurso de pessoas e mediante o arrombamento de um portão do estabelecimento comercial (oficina), subtraíram o compressor de ar da oficina da vítima e o arrastaram por via pública, quando foram abordados e presos em flagrante delito. 2. A negativa de autoria do réu, conquanto condizente com o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não possui força suficiente para afastar o édito condenatório, pois não encontra credibilidade ante as demais provas coligidas aos autos. 3. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os seus depoimentos possuem relevante força probatória. 4. Demonstrado que o acusado agiu consciente de que realizava crime de furto qualificado, não há falar em absolvição ou desclassificação para o crime de favorecimento real. 5. Em razão da multirreincidência específica do apelante, mostra-se correta a fixação do regime inicial semiaberto. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 20/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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