APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL. ANTIGA REDAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217A. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. DECOTE. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO. VIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TIO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE REFERENTE À COABITAÇÃO. MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n. 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no art. 214 do Código Penal, como estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), determinou o recrudescimento da pena, entretanto, ela deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. 2.O trânsito em julgado em definitivo pode ser comprovado por meio de qualquer documento idôneo, não havendo necessidade de certidão cartorária para tal fim. 3. Diante da ausência de comprovação da qualidade de tio da vítima, correta a redução de quantum de majoração referente às circunstâncias do crime. 4. Tendo em vista que a vítima teve que ser submetida a tratamento psicológico, correta a valoração negativa das consequências do delito. 5. Devidamente comprovada a coabitação, mantém-se a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido.