TJDF APR - 1075477-20140810026172APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO DO §2º DO ART. 155 DO CP. SUBTRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO E QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, a condenação é medida que se impõe. 2. Segundo previsão legal, somente incide a causa de redução de pena prevista no art. 155, §2º, do Código Penal, quando presentes a primariedade do réu e o pequeno valor da res furtiva, o que não se pode reconhecer quando o bem furtado corresponde a quase totalidade do benefício previdenciário auferido pela vítima. 3. O furto privilegiado não é compatível com o tipo qualificado quando a qualificadora é de natureza subjetiva (Súmula 511/STJ). 5. Apelação criminal conhecida e totalmente desprovida.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO DO §2º DO ART. 155 DO CP. SUBTRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO E QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, a condenação é medida que se impõe. 2. Segundo previsão legal, somente incide a causa de redução de pena prevista no art. 155, §2º, do Código Penal, quando presentes a primariedade do réu e o pequeno valor da res furtiva, o que não se pode reconhecer quando o bem furtado corresponde a quase totalidade do benefício previdenciário auferido pela vítima. 3. O furto privilegiado não é compatível com o tipo qualificado quando a qualificadora é de natureza subjetiva (Súmula 511/STJ). 5. Apelação criminal conhecida e totalmente desprovida.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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