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Jurisprudência


TJDF APR - 1075486-20171410004907APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. PROVA SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO.. 1. Sendo a prova testemunhal firme e harmônica em apontar o acusado como o autor do arrombamento do veículo, não há que se falar em desclassificação para o furto simples, restando a versão do réu isolada nos autos. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Não há campo para a aplicação do princípio da insignificância, se flagrante a reprovabilidade do comportamento do acusado que comete furto qualificado mediante arrombamento de obstáculo, bem como diante dos inúmeros registros criminais em seu desfavor, inclusive por condenação pela prática de crime contra o patrimônio. 4. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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