TJDF APR - 1075506-20150710197956APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ERRO DE PROIBIÇÃO. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Inviável o reconhecimento de erro de proibição como requer a defesa, uma vez que o apelante portava de forma voluntária e consciente munição de arma. Para a incidência dessa excludente é necessário que o comportamento delituoso seja inevitável, invencível e escusável, o que efetivamente não se amolda com a conduta do apelante, pois agira de forma deliberada, consciente da ilicitude da sua conduta e sem que nenhum motivo justificável o impelisse a portar a arma de fogo que trazia consigo sem a devida autorização legal. 2. Escorreita a reprimenda fixada na sentença, esta não merece retoque. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ERRO DE PROIBIÇÃO. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Inviável o reconhecimento de erro de proibição como requer a defesa, uma vez que o apelante portava de forma voluntária e consciente munição de arma. Para a incidência dessa excludente é necessário que o comportamento delituoso seja inevitável, invencível e escusável, o que efetivamente não se amolda com a conduta do apelante, pois agira de forma deliberada, consciente da ilicitude da sua conduta e sem que nenhum motivo justificável o impelisse a portar a arma de fogo que trazia consigo sem a devida autorização legal. 2. Escorreita a reprimenda fixada na sentença, esta não merece retoque. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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