TJDF APR - 1075519-20170110046027APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO. §3º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação de que o apelante vendeu, trouxe consigo ou mantinha em depósito determinadas quantidades (porções) de droga conhecida como cocaína, e sabendo-se que o contexto probatório foi harmônico e coeso com os relatos dos agentes de polícia, não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta para aquelas condutas previstas nos artigo 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO. §3º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação de que o apelante vendeu, trouxe consigo ou mantinha em depósito determinadas quantidades (porções) de droga conhecida como cocaína, e sabendo-se que o contexto probatório foi harmônico e coeso com os relatos dos agentes de polícia, não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta para aquelas condutas previstas nos artigo 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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