TJDF APR - 1075533-20161410043323APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉ REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, rejeita-se a pretensão defensiva de absolvição, por insuficiência do acervo probatório. 2. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Inteligência do verbete n. 567 da jurisprudência consolidada do STJ. 3. A reincidência e os maus antecedentes afastam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (bagatela própria) e o reconhecimento do crime de furto privilegiado. 4. Recurso conhecido e desprovido; sentença mantida.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉ REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, rejeita-se a pretensão defensiva de absolvição, por insuficiência do acervo probatório. 2. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Inteligência do verbete n. 567 da jurisprudência consolidada do STJ. 3. A reincidência e os maus antecedentes afastam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (bagatela própria) e o reconhecimento do crime de furto privilegiado. 4. Recurso conhecido e desprovido; sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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