TJDF APR - 1075548-20060510069339APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPROCEDENTE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA INEXISTENTE. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Inteligência da súmula n. 713 do STF. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que se alinha ao conjunto probatório produzido na espécie. 3. Presente o animus necandi, rejeita-se o pleito de desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal. 4. A reprimenda revela-se suficiente e necessária para reprovar e prevenir a prática delitiva imputada ao réu; logo não merece amparo a alegação defensiva de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. 5. Correta a imposição de regime inicial semiaberto ao réu quando a sua condenação alcança 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pesam em seu desfavor as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, às circunstâncias e consequências do crime. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPROCEDENTE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA INEXISTENTE. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Inteligência da súmula n. 713 do STF. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que se alinha ao conjunto probatório produzido na espécie. 3. Presente o animus necandi, rejeita-se o pleito de desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal. 4. A reprimenda revela-se suficiente e necessária para reprovar e prevenir a prática delitiva imputada ao réu; logo não merece amparo a alegação defensiva de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. 5. Correta a imposição de regime inicial semiaberto ao réu quando a sua condenação alcança 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pesam em seu desfavor as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, às circunstâncias e consequências do crime. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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