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Jurisprudência


TJDF APR - 1075552-20170110353283APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO INCONCLUSIVO. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE NEGATIVA. BIS IN DEM. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES. PATAMAR DE 1/6. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PRESENÇA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. EXAME. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime tentado, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 2. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do TJDFT, a perícia constitui prova técnica indispensável à comprovação da qualificadora do furto concernente ao rompimento de obstáculo. Não subsiste a qualificadora quando a perícia é inconclusiva em relação à época e às circunstâncias nas quais o obstáculo foi retirado. 3. É inviável a aplicação do princípio da bagatela quando o valor econômico da res furtiva aproxima-se do percentual de 75% do valor do salário-mínimo e o réu possui extensa ficha criminal indicativa de reiteração delitiva. 4. Na primeira fase da dosimetria, deve ser afastado o juízo de valor negativo sobre a culpabilidade, quando fundamentado no conceito de exigibilidade de conduta diversa, em razão do indesejável bis in idem. 5. As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são compensáveis entre si porque visam à motivação de eventual exasperação da pena, para os fins de individualização, conforme as finalidades de repressão e de prevenção do delito. 6. Na segunda etapa, revela-se mais adequada e proporcional a adoção do patamar de 1/6 para agravar a pena. 7. Em se tratando de tentativa, a redução da pena deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente. Dada a proximidade da consumação, é devida a redução da pena na fração mínima de 1/3, sendo irrelevante a presença da vítima em momento anterior à ação criminosa, pois a consumação do furto não exige posse desvigiada do bem, segundo a Teoria da Amotio, acolhida pelos Tribunais Superiores. 8. A adequação da prisão cautelar ao regime fixado na sentença constitui matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, considerando, especialmente, que o apelante possui diversas condenações. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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