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Jurisprudência


TJDF APR - 1075554-20170110027366APR

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (MANTER EM DEPÓSITO PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA). MACONHA (873,39g). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. ESCORREITA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Provado que o réu manteve em depósito, para fins de difusão ilícita, cerca de 873,39g de maconha, divididos em três porções e acondicionados em segmentos plásticos, correta a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. Em consequência, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição e de desclassificação da conduta imputada na denúncia para aquela tipificada no art. 28 da Lei de Drogas. 2. Os depoimentos prestados por policiais revestem-se de credibilidade e eficácia probatória, que somente restará comprometida quando não encontre apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não é o caso dos autos. 3. Não se cogita de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando é o réu reincidente e alcança a reprimenda 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, regime inicial fechado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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